CDU quer conhecer licenciamentos abrangidos por despacho sem enquadramento legal

O vereador da CDU deu ontem entrada, em reunião de Câmara, de um requerimento em que pretende obter a listagem de todos os procedimentos de licenciamento abrangidos pela informação da Direcção Municipal de Urbanismo, Ordenamento e Planeamento com o assunto “Aplicação do Regulamento da 2ª Revisão do PDM publicado em 14/10/2015 em vigor desde 15/10/2015 aos procedimentos pendentes”.
Em resultado desse despacho, os serviços municipais têm vindo a aplicar as disposições do PDM anterior (de 30 de Janeiro de 2001, aprovado na Resolução de Ministros n.º 9/2001) aos procedimentos pendentes até ao início de vigência do novo PDM (publicado na 2ª Série do Diário da República, n.º 201 de 14/10/2015.)
Porque esta situação consagra uma excepção ao PDM cujo alcance prático importa ter conhecimento em nome dos princípios da Legalidade e da Igualdade consagrados no Código de Procedimento Administrativo, é imperativo ser elaborada uma relação de todos os procedimentos abrangidos pela aplicação deste despacho.