A proposta de revisão do PDM de Braga é um documento que nasce na gestão do PS no município e que, apesar das críticas que no passado a coligação PSD/CDS lhe lançava, esta, hoje no exercício do poder, perfilha-a, mantendo e chamando a si o essencial da sua estrutura. É um documento que dá continuidade às opções políticas de gestão e ordenamento do território do passado. Não assume um novo paradigma – crucial para a definição de um modelo de desenvolvimento equilibrado e sustentável do concelho – e, pelo contrário, insiste num modelo de expansão da cidade assente na construção ao longo das vias habilitantes, tendo como consequência a expansão em mancha de óleo, ou seja, aumento da dispersão e da natureza monocêntrica do concelho.
É também um documento que procura criar enquadramento
para as situações existentes, legitimando usos e localizações inapropriadas,
quando deveria garantir a perspectiva futura
de criação de áreas mais homogéneas, corrigindo as situações mais
gravosas, de que é exemplo a disseminação de espaços industriais de pequena dimensão
circundados por áreas residenciais.
Esta revisão do PDM foi elaborada sem o necessário
diagnóstico e sem a definição de uma estratégia participada e fundamentada. São
completamente inexistentes as cartas de aptidão para as diversas qualificações
do solo, o que deixa a eterna suspeição de que o documento possa ter sido
elaborado de acordo com os interesses de determinados particulares.
O regulamento do PDM é confuso, por vezes contraditório,
de difícil apreensão pelos cidadãos e com demasiadas excepções, mecanismos de
excepção ou usos alternativos, que fazem as regras demasiado permeáveis e fazem
da proposta uma espécie de queijo suíço, onde são mais os buracos que a
substância.
Esta proposta não vem corresponder às expectativas dos
bracarenses em ver resolvidos os problemas de mobilidade e falta de espaços
verdes. Exemplo disso é a ausência de aposta no reforço dos transportes
colectivos ou ainda a omissão de resposta quanto à circulação ferroviária
dentro do quadrilátero urbano, nomeadamente a ligação entre Braga e Guimarães.
Ainda sobre os espaços verdes registe-se, apesar da prevista implementação de
novos espaços de uso colectivo, o despropositado aproveitamento desses terrenos
para aumento da densidade de construção nas suas envolventes, de onde se
destaca a possibilidade de se criar uma grande pressão urbanística junto à
quinta dos Peões, Sete Fontes, e zona poente da cidade, entre outros.
É uma proposta que vem confirmar a subjugação do
interesse público aos interesses privados, desde logo porque a Câmara abdica de
tomar a iniciativa na construção da cidade, de que são exemplo as escolhas dos
sistemas de execução, mas também porque não são criados mecanismos eficazes de
distribuição das mais-valias geradas pela transformação de solos entre os
proprietários, e entre estes e o município.