A CDU apresentou, na sessão passada da Assembleia Municipal de Braga, uma Moção pela defesa do serviço público dos CTT. PSD, CDS e PPM rejeitaram a proposta, acompanhados por alguns presidentes de junta do concelho e ainda com a abstenção dos restantes.
Aqui fica a Moção apresentada, que pretendia garantir que os CTT voltem a ser um serviço público, universal e ao serviço das populações, ao invés de refém de uma lógica de lucro que tem levado ao despedimento de centenas de trabalhadores e ao fecho de inúmeros postos por todo o país. Muitas Juntas de Freguesia têm ficado com os serviços de CTT onde deixam de existir postos, para evitar que as populações percam o serviço que lhes é próximo, assumindo o que está muito aquém das suas responsabilidades e possibilidades, pelo que foi com espanto que a CDU não viu a sua Moção ser votada favoravelmente pelos presidentes de junta do município de Braga.
Moção
Em defesa do serviço público dos CTT
Nos últimos meses, a luta dos trabalhadores e das populações colocou no centro da vida nacional a necessidade da defesa do serviço público postal e dos CTT. A situação da empresa CTT continua a degradar-se, com novas ameaças de encerramentos, de agenciamentos e de desmantelamento do serviço postal.
Aproveitamos para daqui saudar a luta dos trabalhadores dos CTT e das populações, que ao longo de anos e, de forma muito particular, nos últimos meses, tomaram nos seus braços a defesa deste serviço, que é seu e que nunca devia ter deixado de ser. Saudamos ainda a Manifestação Nacional promovida pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores dos CTT que se realizou hoje, dia 23 de Fevereiro, em Lisboa.
A privatização dos CTT foi iniciada no final do ano de 2013, com a alienação de cerca de 70% do seu capital, operação que terminou em 2014 com a privatização dos restantes 30%. Embora o contrato de concessão celebrado entre o Estado e os CTT imponha a prestação de um serviço de qualidade, desde a sua privatização que a estratégia da administração dos CTT tem sido a do desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que concerne à prestação do serviço, focando o seu objectivo na obtenção de lucro e a implantação de um banco nacional.
Esta estratégia teve como consequência uma prestação cada vez pior do serviço de correio, o encerramento de várias estações, o despedimento de centenas de trabalhadores e a venda de património, com a distribuição dos dividendos pelos accionistas dos grupos económicos que hoje estão responsáveis pelos CTT.
Este serviço é um instrumento insubstituível para a coesão territorial, social e económica do país, e por isso defendemos um serviço público e universal dos CTT.
Entedemos que o poder político não pode continuar a assistir a esta degradação e depredação dos CTT sem nada fazer. Há que assumir responsabilidades e tomar acção na defesa deste serviço público.
Os custos que o país está a suportar com a privatização dos CTT reclamam uma avaliação profunda sobre todas as consequências da continuação deste processo, bem como a identificação das opções e passos a dar, visando a recuperação do contro público da empresa.
O Estado não pode prescindir da empresa CTT para garantir o serviço público postal, sendo, de resto, inconcebível qualquer opção de entregar a empresa a qualquer outro grupo económico privado.
A recuperação do controlo público dos CTT é um objectivo cuja concretização deve envolver a ponderação das diversas opções possíveis quanto ao processo a desenvolver. Não nos parece que rejeitar, desde logo, esta recuperação seja uma posição responsável tendo em conta as claras consequências da privatização dos CTT ao longo dos anos, e que se adensam a uma velocidade estonteante, que urge travar a tempo.
Atrasar, adiar ou ignorar a questão de fundo, que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar a ser conivente com os interesses dos grupos económicos em detrimento dos interesses dos trabalhadores, das populações e do país.
A Assembleia Municipal de Braga, reunida a 23 de Fevereiro de 2018, exige, assim, e antes de mais:
1- Uma avaliação de todas as consequências do processo de privatização dos CTT e das implicações que se colocam no presente e para os próximos meses;
2- A recuperação do controlo público dos CTT, em moldes a considerar, que garantam um serviço postal que sirva as populações, a economia nacional e o país, em condições de igualdade.
O Grupo Municipal da CDU
Braga, 23 de Fevereiro de 2018