Uma
delegação do PCP esteve ontem reunida com a direcção da Associação de Moradores
do Bairro das Andorinhas com o objectivo de ouvir os problemas dos cidadãos
residentes e para debater o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
– proposta de lei recentemente aprovada pela maioria PSD/CDS na Assembleia da
República.
No centro das preocupações esteve a perda de autonomia dos municípios em matéria de habitação social, impedindo-os de regulamentar sobre uma importante área do seu património. Esta imposição conduzirá, muito provavelmente, a aumentos significativos dos valores das rendas cobrados, uma vez que os municípios perdem a possibilidade de ajustar a lei à sua própria política de habitação social. No caso concreto de Braga, estamos a falar de a Bragahabit – empresa municipal à qual o município delegou a competência da habitação social – perder autonomia na determinação do valor das rendas praticadas nos fogos por si geridos, passando o valor das rendas a ser imposto pelo governo por via do novo diploma legal.
Tal facto, sublinhou o vereador Carlos Almeida, já levou a que o PCP tivesse
questionado a coligação PSD/CDS na Câmara de Braga sobre os impactos que o novo
regime de renda apoiada pode vir a ter no concelho de Braga, pedindo à maioria
uma posição firme de oposição às intenções do governo.No centro das preocupações esteve a perda de autonomia dos municípios em matéria de habitação social, impedindo-os de regulamentar sobre uma importante área do seu património. Esta imposição conduzirá, muito provavelmente, a aumentos significativos dos valores das rendas cobrados, uma vez que os municípios perdem a possibilidade de ajustar a lei à sua própria política de habitação social. No caso concreto de Braga, estamos a falar de a Bragahabit – empresa municipal à qual o município delegou a competência da habitação social – perder autonomia na determinação do valor das rendas praticadas nos fogos por si geridos, passando o valor das rendas a ser imposto pelo governo por via do novo diploma legal.
Outro motivo
de preocupação decorrente da nova reside na possibilidade de ocorrência de
despejos sempre que o inquilino não aceite ser realojado no prazo de noventa
dias, ainda que em concelho limítrofe, por alteração do agregado familiar e
consequente desadequação à tipologia da habitação.
Face a esta situação, o PCP alertou os moradores para que estejam atentos à aplicação da nova lei, apelando à rejeição da mesma, em defesa de uma política de habitação justa, com direitos e adequada às necessidades das populações.
Face a esta situação, o PCP alertou os moradores para que estejam atentos à aplicação da nova lei, apelando à rejeição da mesma, em defesa de uma política de habitação justa, com direitos e adequada às necessidades das populações.