A salvaguarda e proteção do sistema de abastecimento de água à cidade de Braga contou e conta, desde a primeira hora, com a empenho da CDU. Para além do acompanhamento e apoio aos movimentos cívicos que muito lutaram pela defesa do monumento foram várias as iniciativas do PCP e do PEV na Assembleia da República e nos órgãos municipais onde participamos.
Este é um monumento peculiar porque é um monumento funcional, e não apenas uma relíquia do passado. A sua função de abastecimento de água mantém-se nos dias de hoje, sendo na nossa responsabilidade proteger e até alargar, na medida do possível a distribuição da água das Sete Fontes. Para além da preservação do edificado arquitetónico, é fundamental a preservação da sua razão de ser: o de sistema de captação de água e abastecimento da cidade. Sem a água, as Sete Fontes perdem a sua essência e a sua identidade.
Recordamos que desde a abertura do procedimento e classificação foi criada, automaticamente, uma Zona Geral de Protecção de 50 metros de cada aresta (leia-se, mina). Por esta razão, o uso do solo está fortemente restrito e sujeito ao escrutínio da DGPC e da comunidade, todos comungando da ideia de que a adução da água é fundamental para o monumento. Isto, apesar de o Estado central se ter esquivado a declarar a Zona Especial de Protecção como non aedificandi ao mesmo tempo que assumia que “a preservação das colinas, ainda pouco ocupadas por construções, é ainda indispensável para permitir a continuação de adução de água ao sistema, garantindo a permanência da sua funcionalidade e autenticidade”.
Este escrutínio da DGPC não cessa com a aprovação do plano, na medida em que existem áreas onde será permitida a edificabilidade que correspondem a terrenos integrados na ZEP, e é nossa expectativa que este se mantenha exigente.
Uma zelosa atenção esperamos também em relação ao conflito entre a vegetação presente e as áreas onde está prevista a edificação, nomeadamente as áreas de sobreiral – apesar de o plano prever medidas de compensação, é importante realçar que a edificabilidade prevista não é absoluta e está sujeita ao escrutínio caso a caso por parte do ICNF.
Ora, as incertezas que ainda subsistem e dão precariedade aos vários acordos, aliadas a um sistema de perequação com soluções excêntricas e invulgares, que não subscrevemos, aumentam-nos o receio que isto conduza a uma maior conflitualidade e a maior litigância, acabando por atrasar ainda mais a criação do parque e a efectiva defesa do monumento.
Outras soluções havia, eventualmente teríamos executado um parque das Sete Fontes por imposição administrativa e cremos que o atraso causado pela eventual litigância não seria maior que o acrescento de tempo na elaboração “com pinças” de um plano que ser quer executado em cooperação com os proprietários, mas que não acolhe, à partida, a aprovação de todos eles e por isso não afasta risco de este processo de arrastar nos tribunais.
A aprovação do Plano de Urbanização e da alteração ao PDM não é o ponto final na defesa da Sete Fontes ou da criação do parque. Estamos ainda longe – hoje mais perto, é certo –, mas muito falta caminhar até o Parque Urbano ser uma realidade. Falta a execução do plano, falta um projecto concreto para o parque – o que temos é ainda um estudo prévio –, faltam as obras no terreno, entre muitos outros passos, ainda por concretizar. Para os bracarenses a fruição do parque das Sete Fontes não é, ainda, palpável, e, portanto, sim, ainda é uma ilusão.
Um receio que temos, e que estaremos cá para denunciar e contrariar, é que o esforço e os recursos despendidos na criação deste parque venham a ser usados como cortina de fumo para a falta de interesse em criar uma rede espaços verdes que deem resposta às necessidades dos Bracarense. Lembramos que em Portugal a Direcção Geral do Território (DGT) recomenda que a capitação para a Estrutura Verde Principal de um município ou cidade – por outras palavras: a estrutura que reúne todos os espaços verdes urbanos maiores que 3ha –, seja de 20 m2/hab e a Secundária de 10m2/hab. Braga pouco mais tem que 2 m2/hab (2.29 para ser mais exacto).
Ora, a adição do parque das Sete Fontes, com os seus 30ha públicos, elevará a capitação de Braga para 3,84 m2/hab. Portanto, apesar de quase duplicar (o que não é difícil face à exiguidade do ponto de partida) ficamos com o déficit de 16,16 m2/hab. Fácil é de concluir que ficaremos muito aquém do recomendável, quanto mais do desejável.
Recapitulando, temos 2m2/hab, com o parque das Sete Fontes, não chegaremos aos 4, e devíamos ter 20. Isto, de acordo com a população em 2011.
Já agora, o objectivo de 10m2/hab para a Estrutura Verde Secundária também será impossível de cumprir se continuarmos a alienar tudo quanto é vazio urbano ao proprietário do lado.
Fica por concretizar a realização do maior, melhor, mais incrível parque urbano do mundo e também da Europa, como dizia o outro, e longe o putativo prémio de besturbanpark.com ou coisa que o valha. Até porque é suposto – novamente tendo por referência as recomendações da DGT – que um parque urbano esteja a 800m dos seus utilizadores, o que significa que o parque das Sete Fontes não servirá, de todo, as necessidades de espaços verdes dos bracarenses.
O que hoje votamos não encerra o processo. Não é o fim da história das Sete Fontes nem pode ser o fim da discussão da qualidade ambiental da cidade. A CDU irá votar favoravelmente esta proposta, porque no essencial permite a criação do ansiado parque, mas, por todas as razões que enumerámos, esta não nos deixa descansados nem menos vigilantes. O nosso compromisso é, e será, sempre com o interesse público e é este que deve prevalecer e pautar toda e qualquer negociação até à execução do parque.