A propósito do Protocolo para a Constituição da Rede de Cidades Romanas do Atlântico, documento que votaremos favoravelmente pela importância de que se reveste para a projeção da imagem de Bracara Augusta aquém e além-fronteiras numa estratégia global concertada de valorização dos recursos turísticos ligados ao passado romano, a CDU não pode deixar de chamar a atenção do executivo camarário para um conjunto de problemas que ainda hoje cercam o legado romano da nossa cidade.
É facto que os vestígios arqueológicos associados ao período clássico de fundação da urbe foram sofrendo diversas mutilações com o percolar dos séculos; umas consequência natural da dinâmica histórica e de povoamento da cidade, outras, com principal relevância para as últimas 4 décadas, consequência de verdadeiras destruições e atentados ao património arqueológico por incúria dos então executivos camarários na sua estratégia global castradora aliada ao interesse imobiliário de crescimento da cidade nomeadamente para as zonas sul, sudoeste e oeste da cidade, onde efetivamente jaziam e se conservavam alguns dos mais importantes e completos vestígios de Bracara Augusta.
Na verdade, o crescimento da cidade contemporânea, sobretudo para as zonas de Maximinos e Cividade e Fujacal truncou o registou arqueológico subsistindo ainda, porém um conjunto apreciável de vestígios relacionados com a ocupação romana de Bracara Augusta.
Terá sido precisamente pela importância subjacente deste património arqueológico que, o actual executivo camarário, incluiu, no seu programa eleitoral já em 2013 e depois replicado em 2017 (ou seja, não cumprido no 1º Mandato deste executivo) as seguintes medidas relativas à gestão e valorização do Parque Arqueológico de Braga: (cito):
Medida 21) Criação do Consórcio de Bracara Augusta para o estudo e valorização do património existente;
Medida 22) Valorização do Parque Arqueológico de Braga, com a concretização da Musealização da Insula das Carvalheiras e realização dos estudos necessários para no futuro proceder à Musealização do Teatro Romano e da Estação Arqueológica de Santa Marta das Cortiças.
Sr. Presidente, há vontade ou não de cumprir as medidas a que se propôs nos seus programas eleitorais? Porque razão volvidos 5 anos de exercícios da sua função não foi apresentado qualquer projecto de Criação do Consórcio de Bracara Augusta ou qualquer estudo conducente à Musealização do Teatro Romano ou de Santa Marta das Cortiças? O estado lastimável da Insula das Carvalheiras exige medidas de protecção e conservação urgentes sob pena de quando for aprovado o Plano de Pormenor para este Quarteirão (e que cremos que se encontra em execução) o que exista a valorizar ou a musealizar esteja completamente destruído. Tem o Município um plano de conservação preventiva imediata para estes vestígios? E o que podemos dizer do estado de conservação do Teatro Romano protegido apenas com uma tela plástica, rompida em muitos locais, colocando os contextos arqueológicos aí presentes em risco iminente? A situação destes contextos é de tal forma degradante que mereceu já reparos na comunicação social por parte do Dr. Francisco Alves, o primeiro diretor do Campo Arqueológico de Braga, nos idos da década de setenta do século passado. É uma vergonha Sr. Presidente o estado das ruínas do Teatro Romano Bracaraugustano, que a par do Teatro Romano de Olissipo se constitui como a única estrutura deste tipo intervencionado arqueologicamente em Portugal até este momento.
E o que dizer da situação do espólio que se encontra junto da entrada Oeste do Campo Arqueológico das Termas da Cividade? Um conjunto apreciável de estatuária, miliários, elementos arquitectónicos, sarcófagos, dispostos desordenadamente junto á entrada sem qualquer protecção aos agentes erosivos. É uma vergonha para um Município que quer fazer parte de uma Rede de Cidades Romanas não possir um depósito de reserva para este espólio em condições de ser preservado e estudado. Aliás, e do que me foi dado a conhecer, o Museu Regional de Arqueologia D. Diogo de Sousa não tem condições para receber toda a quantidade de espólio exumado pelas diversas equipas de arqueologia que trabalham na cidade. Estará o executivo atento a este problema?
É urgente pois a concretização da promessa de Criação do Consórcio de Bracara Augusta, que defina procedimentos e estratégias a tomar face aos vestígios arqueológicos que todos os dias são detetados pelas diversas equipas de arqueólogos que laboram na cidade, sob pena de muitos virem a ser destruídos e/ou perdidos por incúria deste executivo. A criação do Consórcio de Bracara Augusta, conforme V/ promessa eleitoral, deverá assumir de forma independente as decisões de conservação e preservação de vestígios detetados e eventualmente a detetar, principalmente porque com o aumento exponencial de projectos de reabilitação urbana na cidade aumenta, com grande grau de probabilidade, a deteção de vestígios arqueológicos que jazem sob o nosso centro histórico. É necessária a definição de estratégias de conservação compatibilizando e adaptando os projectos de reabilitação aos vestígios detetados sob pena de assistirmos em Braga a uma nova fase de alienação dos vestígios arqueológicos à moda dos anos 70 e 80.
E por falar em alienação, expressão muito cara a este executivo, voltemos à questão da Confiança. Tem porventura consciência este executivo da possibilidade de jazerem sobre a Fábrica vestígios romanos, nomeadamente a Via XVII? Relembro que no PDM em vigor existe uma mancha de protecção a este vestígio que integra uma substancial área da Confiança.
Tem o executivo um plano definido para o caso de surgirem vestígios da Via Romana nos trabalhos arqueológicos prévios que necessariamente terão que existir antes da concretização de um eventual projeto após a lamentável alienação do imóvel votada na 1ª Reunião desta Assembleia pela maioria Juntos por Braga?
Se efetivamente se vierem a confirmar a existência destes vestígios da Via o que pretende fazer o executivo face a estes?
Continuará, conforme definido no Caderno de Encargos da Alienação, a possibilidade do promotor construir uma cave abaixo da cota de rua actual onde eventualmente estes vestígios se encontram?
Como quer o Município liderar a candidatura das ‘Vias Romanas’ a Itinerário Cultural Europeu, candidatura entregue no 8.º Forum do Conselho Europeu das Rotas Culturais pelo Sr. Vereador Dr. Miguel Bandeira, se não preservar as vias romanas que ainda subsistem na nossa urbe?
Mas façamos agora um exercício e saltemos no tempo, para o futuro, dois mil anos por exemplo… Estamos no séc. XLI, sabem quem ficará fora da Rede das Cidades Associadas a Património Industrial do séc. XX?
Pois é, infelizmente todos sabemos a resposta: Braga. Efetivamente com a infeliz decisão tomada por esta maioria em alienar a Fabrica Confiança, desaparece o único edifício sobrevivente da época que marcou o início da industrialização da cidade em finais novecentos, inícios do séc. XX, alienando-se e condenando-se a memória futura do património industrial bracarense.
O Grupo Municipal da CDU
Braga, 16 de Outubro de 2018