No decurso da última sessão da Assembleia Municipal de Braga, a CDU levou à discussão uma moção de solidariedade com os trabalhadores da Segurança Social, vítimas de um processo de requalificação, cujo objectivo culmina em despedimentos.
A moção acabaria por ser chumbada pelas bancadas do PSD e do CDS.
A moção acabaria por ser chumbada pelas bancadas do PSD e do CDS.
Moção de solidariedade com os trabalhadores da Segurança Social
Foi,
há pouco tempo, anunciado pelo governo, em particular pelo ministro Pedro Mota
Soares, a intenção de conduzir para requalificação profissional 697
trabalhadores do instituto de segurança social, que no caso concreto do
distrito corresponde a mais de meia centena de profissionais.
Afirmado
como processo de requalificação, este processo não é mais que o despedimento
daqueles profissionais. Tanto mais que se enquadra numa ambição mais vasta de
“requalificar”, que é como quem diz despedir, cerca de 12 000 funcionários
públicos.
Da
mais de meia centena de profissionais deste instituto, no distrito de braga, 16
integram a carreira docente, dos quais 14 estão afectas ao núcleo de de
crianças e jovens, 1 ao acompanhamento de famílias de acolhimento de idosos e
deficientes, 1 na área da cooperação e acompanhamento das IPSS. Das 14 afectas
ao núcleo de crianças e jovens, 7 representam a Segurança Social nas CPCJ
(Terras de Bouro e Vila Verde, Amares, Braga, Cabeceiras de Basto e Guimarães)
para além do acompanhamento às CPCJ, algumas têm funções de assessoria aos
tribunais e outras às Amas. Há ainda 6 motoristas, sendo os restantes
assistentes operacionais.
Ou
seja, desmentindo as declarações do Governo, todos estes trabalhadores têm
funções e trabalho atribuídos, tornando claro que toda esta operação não é mais
que um processo de destruição e desmantelamento da Segurança Social, do direito
à protecção social dos cidadãos e à sua universalidade, transferindo
responsabilidades que o Estado tem para com as populações para a esfera dos
privados.
Entendemos
que este processo é da maior gravidade, representa o desrespeito pelo trabalho
e dignidade destes trabalhadores, com sério prejuízo para as suas vidas e
desempenho dos serviços fundamentais que integram.
Lembramos
ainda o já sobejamente conhecido recurso deste instituto, bem como de outros
serviços públicos, a Contratos de Emprego –Inserção e estágios profissionais,
explorando assim desempregados para colmatar a sua falta de trabalhadores ao
mesmo tempo que escamoteia as estatísticas de desemprego.
A
saída destes trabalhadores da Segurança Social só vai degradar ainda mais o
serviço público prestado pela Segurança Social, com maiores tempos de espera na
resposta.
Entendemos
que este processo é inseparável do objectivo em curso de desmantelamento das
funções sociais do Estado e de destruição dos serviços públicos, em particular
da Segurança Social pública e universal.
São
já várias as acções de luta destes profissionais, um pouco por todo o país, com
vista à manutenção dos seus postos de trabalho e das suas justas ambições, mas
sobretudo, na defesa das funções sociais do estado. Acções estas que têm tido
sempre a solidariedade das populações. Salientamos, com particular relevância,
os dois protestos ocorridos em frente ao centro distrital da segurança social
de Braga onde se juntaram centenas de pessoas.
No
último protesto foi lida uma mensagem do Vice-Presidente da CMB, Firmino
Marques, em que manifestou a solidariedade e preocupação com aqueles
trabalhadores.
Neste
contexto, delibera a Assembleia Municipal de Braga:
1. Manifestar
a sua solidariedade com os trabalhadores do instituto de segurança social na
sua luta pela defesa dos seus postos de trabalho;
2. Manifestar
junto do governo português a sua preocupação quanto ao desmantelamento dos
serviços de uma Segurança Social que se quer pública e universal.
Braga, 12 de Dezembro de 2014
O grupo municipal da CDU