O concelho de Braga possui um conjunto rico e diversificado de
monumentos, uns já classificados como monumentos nacionais, outros de interesse
público, como sucede com o Palácio de D. Chica situado na Freguesia de
Palmeira.
De acordo com a informação constante na página da Direção
Geral do Património Cultural, “o Castelo de D. Chica foi desenhado pelo
arquitecto Ernesto Korrodi, em 1915, para servir de habitação a J. Ferreira do
Rego e sua mulher, a brasileira Francisca Peixoto Rego, a quem se refere a
designação popular do imóvel.
Este projecto surge no contexto da
"Habitação Nobre de Província", uma tipologia de casa a que Korrodi
se dedicou no início do século XX e que "(...) evocava, através de fontes
de inspiração diversas, uma arte da Idade Média e de uma determinada vivência
social que a burguesia triunfante do século XIX, alicerçando-se ao mesmo tempo
na tradição e no progresso, reabilitava." (COSTA, 1997, p. 235) (…) Na
casa de Ferreira do Rego, estas referências remetem sobretudo para a Capela do
Fundador do Mosteiro da Batalha, que no conjunto do programa decorativo se
misturam com elementos de inspiração Arte Nova, renascentista e até românica.”
Há vários anos que a CDU, através
dos seus eleitos na Assembleia de Freguesia de Palmeira, na Assembleia
Municipal de Braga e na Assembleia da República, vem alertando para o
preocupante estado de degradação e abandono em que se encontra o Palácio de D.
Chica, tendo já pedido a intervenção da Câmara de Braga e do governo no sentido
de proceder-se a intervenções que permitam a conservação e preservação do
edifício.
Em 1983, o então executivo da Junta de Freguesia de Palmeira
solicitou ao ex-IPPAR a classificação do Palácio D. Chica como monumento de
interesse público. Dois anos decorridos, em 1985, o processo de classificação
foi homologado pelo IPPAR. No entanto, só em 2013, ou seja, 30 anos depois de
ter sido desencadeado o processo, é que o Palácio de D. Chica foi classificado
como Monumento de Interesse Público através da Portaria nº 120/2013, de 8 de março. De lá para cá,
nada foi feito no sentido da sua preservação, antes pelo contrário tem-se
assistido a uma degradação constante do seu estado de conservação.
Entende a CDU que os sucessivos cortes no orçamento para a cultura
traduzem uma total secundarização do papel do Estado no que toca à garantia dos
direitos constitucionalmente previstos, como o direito à fruição e à criação
culturais, assim como tem agudizado o desinvestimento e a desresponsabilização
do Estado na cultura, o que tem levado ao aprofundamento da linha
mercantilizadora de importantes domínios da política cultural.
A Lei n.º 107/2001, de 8
de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e
valorização do património cultural, considera tarefa fundamental do Estado
proteger e valorizar o património cultural como instrumento primacial de
realização da dignidade da pessoa humana, objeto de direitos fundamentais, meio
ao serviço da democratização da cultura e esteio da independência e da
identidade nacionais.
Nestes termos, a Assembleia Municipal de Braga, reunida na sessão ordinária de 9
de Outubro de 2015, recomenda à Câmara Municipal de Braga:
- Para
que junto do governo solicite o início de todos os procedimentos
necessários para a aquisição do Palácio D. Chica, monumento classificado
como de Interesse Nacional.
- Enquanto
tal não se concretizar, exija do governo a assumpção integral de todas as
responsabilidades que lhe cabem, nomeadamente: a recuperação, manutenção e
conservação do Palácio.
O
Grupo Municipal da CDU
Braga,
09 de Outubro de 2015