Apesar de
decorridos vários anos após a publicação em Portugal de legislação relativa à
promoção das acessibilidades, nomeadamente por parte dos cidadãos com
mobilidade reduzida ou condicionada, a realidade demonstra que existem ainda
inúmeros entraves a ultrapassar.
Embora a legislação
possa ainda ser melhorada, o grande problema reside no cumprimento do que esta
inscreve.
No caso
concreto do concelho de Braga, e não ignorando a necessidade urgente de
elaboração de um plano de acessibilidades e eliminação de barreiras, a verdade
é que se evidencia um problema cuja resolução não pode esperar mais tempo: a
inexistência de instalações sanitárias acessíveis/adaptadas no espaço público.
Considerando
o imperativo legal de garantir aos cidadãos portadores de deficiência ou com
mobilidade reduzida o acesso a todos os serviços da comunidade;
Considerando
a urgência de se criarem as condições para que estes cidadãos possam gozar do
exercício efectivo de uma cidadania plena;
Considerando que a acessibilidade aos edifícios e serviços públicos, bem como
aos equipamentos colectivos, enquanto elementos determinantes do exercício dos
direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, deve ser assegurada pelos órgãos
de poder;
Proponho
que a Câmara Municipal de Braga:
1
– Adapte as instalações sanitárias localizadas no acesso ao Parque de
Estacionamento subterrâneo da avenida Central, dotando-as das condições físicas
que permitam a sua utilização por parte de cidadãos portadores de deficiência
ou mobilidade reduzida ou condicionada;
O
Vereador da CDU
Carlos Almeida
Carlos Almeida