A moção da CDU, apresentada e discutida na primeira reunião de câmara do ano, foi votada por unanimidade na última segunda-feira.
A notória, e há muito conhecida, falta de condições do edifício do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nomeadamente a exiguidade das salas de audiência, agudizada neste período de pandemia, agravou de forma preocupante as consequências no funcionamento regular deste tribunal.
Obrigado a adiar julgamentos pela falta de condições do espaço existente, com apenas três salas para 18 magistrados e restantes funcionários do tribunal, o TAF passará a realizar, provisoriamente, os julgamentos com mais de três advogados na antiga sala de audiências do Tribunal Judicial de Famalicão.
O TAFB aguarda transferência para um espaço já arrendado pelo Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, no edifício dos Granjinhos, em Braga, que aguarda concurso para projecto das necessárias obras de adaptação. No entanto, face a idêntica falta de condições no espaço do Tribunal de Família e Menores de Braga, este será transferido provisoriamente para o espaço destinado ao TAFB.
Face à demora da adaptação do novo espaço para o TAFB e à impossibilidade do seu normal funcionamento nas instalações em Braga, a solução encontrada obrigará os trabalhadores deste tribunal, bem como as populações, a deslocar-se a Vila Nova de Famalicão para os julgamentos que não puderem ter lugar nas actuais instalações.
Aguarda-se ainda a solução de ampliação das instalações do Tribunal Judicial de Braga, sito na Praça da Justiça, concretização que conseguiria resolver as necessidades das instalações actuais no concelho, passando a albergar ali o Tribunal do Trabalho e o Tribunal de Família e Menores de Braga.
Face à urgência de resolução da situação exposta, que coloca em causa o funcionamento regular das instâncias de justiça no concelho de Braga, a CDU exorta a Câmara Municipal de Braga a:
1- Desenvolver as necessárias diligências junto da administração central, nomeadamente do Ministério da Justiça, para que se acelere a ampliação das instalações do Tribunal Judicial de Braga e a transferência do Tribunal de Família e de Menores para aí;
2- Manifestar total disponibilidade e colaboração ao Ministério da Justiça para que se encontre uma solução temporária, que permita ao TAFB realizar toda a sua actividade em instalações na área do município de Braga;
3- Manifestar total disponibilidade e colaboração ao Ministério da Justiça para que se encontre uma solução temporária diferente para o funcionamento do Tribunal de Família e Menores de Braga, permitindo assim a adaptação do espaço, hoje ocupado por este tribunal, e que está destinado a albergar permanentemente o TAFB.