O último orçamento do mandato merece, como não podia deixar de ser, especial expectativa. Este representa, com o Plano de Actividades e as Grandes Opções do Plano para 2021, o segundo último orçamento de mandato da Coligação Juntos por Braga. Sete anos volvidos desde o primeiro orçamento desta maioria, apresentado como um resultado mais do executivo anterior, do PS, do que daquele que ali começava a tomar responsabilidade, este é, indubitavelmente, um orçamento do PSD, do CDS e do PPM na Câmara de Braga.
Um que dá passos de um reforço orçamental no geral, correspondendo, globalmente, a mais 12,6 M de euros do que o de 2020: sem dúvida, aparentemente, uma boa notícia para os bracarenses! É sabido que este ano criou inúmeras dificuldades à esmagadora maioria das famílias, bem como a vários sectores de actividade empresarial, pelo que este orçamento correctamente identifica como prioritário reforçar as suas respostas face às consequências da pandemia no município – desde logo com uma dotação de 1 milhão de euros exclusivamente para o combate à COVID-19.
Este é um esforço conjunto que importa sublinhar, e que, naturalmente depende de forma muito particular deste orçamento, da sua execução e da assunção das responsabilidades que o município tem já assumido em torno de várias medidas concretas para ajudar a evitar cenários mais difíceis. Este é, por isso, um orçamento ainda mais importante, que terá que responder com o investimento necessário para que 2021 seja um ano de recuperação de rendimentos e poder de compra das famílias bracarenses, e de recuperação económicas dos sectores que mais se viram afectados desde Março. Ao mesmo tempo, tem que responder aos vários projectos inscritos no Plano de Actividades, e em especial às Grandes Opções do Plano, às estratégias que necessitam de eficaz implementação.
Mas é também um orçamento que vê a sua despesa corrente aumentada em 6 M de euros, não só por acompanhar a transferência de novas competências para autarquia, o combate à COVID-19 e o aumento das despesas com pessoal, mas se não também decorrente da sentença de tribunal que a Câmara de Braga perdeu com o STAL por ter aplicado indevidamente as 40 horas aos trabalhadores do universo municipal. Ao longo destes 7 anos já não há dedos das mãos que consigam contabilizar o número de vezes que ouvimos falar do buraco financeiro sugador que o Estádio Municipal de Braga representa, encontrando paralelo apenas no contrato com a SGEB, e que colocam sérios entraves à acção da actual gestão do município.
No entanto, e não por falta de contestação por parte dos trabalhadores municipais, como pelo seu sindicato, o STAL, ou mesmo por inúmeros confrontos, recomendações e denúncias da CDU, esta maioria insistiu, até ao fim, em não ouvir os representantes dos trabalhadores, em não agir de acordo com o melhor interesse para os trabalhadores da Câmara e, em última análise, do funcionamento dos próprios serviços, alegando que a gestão privada tem destas coisas: rentabilizar ao máximo o tempo de trabalho, tendo estes trabalhadores estado a trabalhar mais cinco horas semanais a receber o mesmo salário.
É facto que não foram os argumentos políticos que obrigaram esta maioria a dar a mão à palmatória; é facto até que, na verdade, não deu: continuará, quem sabe ainda hoje, a defender que a aplicação das 40 horas é que era a medida justa para estes trabalhadores; que a conciliação do tempo de trabalho com o tempo familiar e de lazer não encontra acolhimento na sua agenda e que, por isso, qualquer redução da carga horária significa uma benesse incompreensível para as suas sensibilidades.
No entanto, esta teimosia custou muito mais caro do que diziam conseguir poupar ao terem serviços abertos, essenciais aos bracarenses, mais cinco horas semanais sem remuneração. Felizmente para os trabalhadores do município de Braga estas horas, que sempre lhes foram devidas, ser-lhes-ão restituídas; infelizmente para todos, esta teimosia ideológica paga uma factura, como está à vista neste orçamento.
Mas sobre as incoerência da gestão financeira desta maioria, este orçamento deixa-nos perceber uma outra: a dívida de médio e longo prazo esperada regista um aumento de 34% face a 2020, o que em termos absolutos significa cerca de 9,9 M de euros, aumento que contraria em toda a linha o discurso de eficiência na gestão e na poupança, tão insistente desde 2013, e que tantas vezes serviu para justificar a falta de investimentos ao longo destes 7 anos que separam o primeiro orçamento desta maioria deste último.
A redução prevista nos impostos, directos e indirectos, afigura-se bastante compreensível, tendo em conta a actividade irregular de muitas actividades e empresas durante esta pandemia, cuja consequência naturalmente se faz sentir na arrecadação destas receitas, como está bom de ver na previsão de menos 1 M de euros face a 2020 na derrama. Especial nota damos à previsão de descida de receitas arrecadadas em sede de IMI: ao longo destes anos, no comum estilo de propaganda que esta maioria usa, nomeadamente os seus preferidos: no Facebook e através de artigos pagos em jornais, começaram a surgir as notícias dos valores que o município deixava nos bolsos das famílias bracarenses; no entanto esses bolsos estiveram sempre cheios de páginas de jornais, porque alívio fiscal da taxa de IMI só agora, por proposta e insistência da CDU, começarão a poder sentir!
Chamamos a atenção, também, para a diminuição em cerca de 55 mil euros em subsídios para os transportes escolares por intermédio da TUB, quando a execução de serviços de transportes sofre um reforço de 269 mil euros para incorporar a iniciativa municipal “School Bus”. Não podemos concordar que o caminho neste âmbito seja o de reforçar a prestação um serviço privado, que nem sequer serve todas as escolas públicas do concelho, quando existe uma empresa municipal de transportes no concelho capaz de o cumprir. Aliás, entendemos mesmo que a TUB estará sempre em melhores condições de garantir uma cobertura total da rede escolar do concelho, queira finalmente tomar-se a decisão de investir no cumprimento integral desta responsabilidade!
O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) aqui apresentado, recorrendo a perto de metade do total de valor de empréstimos, ascende a mais 7 M de euros do que em 2020, cobrindo intervenções importantes como a Inserção Urbana da Rede Ciclável, intervenção no Nó de Infias e Largo de Infias, Requalificação do multiusos da escola Francisco Sanches, Requalificação do Parque Escolar ou a continuação da Eliminação de Barreiras Urbanísticas e Arquitectónicas - ainda que o recente investimento de 10 mil euros em pilaretes para armazenar em stock nos faça desconfiar que este objectivo talvez não esteja a ser devidamente compreendido pela Coligação! - ou a requalificação de espaços públicos no Bairro de Santa Tecla.
Lamentamos é que a dotação de novos projectos de acção social seja de zero, caso contrário, a requalificação dos Bairros Sociais das Enguardas e de Santa Tecla poderiam, finalmente, ser devidamente acompanhados de intervenção social capaz de trabalhar na reabilitação das populações mais excluídas e fragilizadas, com medidas que favoreçam a inclusão e erradiquem o estigma de viver em determinados locais da cidade, mesmo com melhores condições de habitabilidade.
Já o investimento da área de desporto e lazer, de menos 2,1 M de euros, não se consegue compreender. Se já na discussão do orçamento para 2019 indicávamos que o investimento em desporto não estava em linha com a aposta que se tinha feito e os projectos que se tinham iniciado quando Braga foi Cidade Europeia do Desporto em 2018. Entristece-nos que assim seja, porque se demonstra falta de visão e estratégia em cimentar projectos que beneficiam as populações a médio e a longo prazo.
Também o ordenamento do território vê o seu orçamento descer 1,2 M de euros, quando se torna cada vez mais evidente a urgência de usar todos os instrumentos à disposição do município para contrariar más práticas do passado: desenhos ineficazes da cidade e do concelho, falta de espaços verdes na cidade ou vias de trânsito completamente desadequadas ao seu crescimento.
Não será possível, seguramente, deixar uma marca de mudança em Braga se não se mudarem os pressupostos com que se olha para um dos principais e mais antigos problemas do concelho. O forte investimento em educação, com mais 7,7 M de euros de dotação, vem finalmente contrariar o esvaziamento que acompanhámos nos dois últimos orçamentos, que tinham somado cortes de cerca de 2 M e 300 mil euros.
Também de reforço se testemunha o orçamento para a cultura, que ao longo de todos estes anos, foi mais do que insuficientemente financiada em Braga, ainda que este tímido aumento de 1 M de euros nos pareça manifestamente insuficiente, em especial tendo em conta a preparação da candidatura a Capital Europeia da Cultura em 2027 e a execução da Estratégia Cultural 2030 que, como alterámos no momento da sua aprovação, dependerá de um sério e militante investimento para que se consiga cumprir, alavancando o futuro da cultura que queremos viver no nosso concelho.
Permitam-me que destaque, por outro lado, três medidas que foram incluídas no Plano de Actividades para 2021 e que foram propostas pela CDU, saudando a sua inclusão não necessariamente pela sua autoria, mas pelo alcance que podem significar na melhoria das condições de vida das populações. Fazendo as três parte do programa eleitoral que apresentámos em 2013 e em 2017, ainda que uma delas tenha já quase duas décadas, no tempo da anterior gestão desta Câmara Municipal, estamos certos de que a sua execução trará benefícios a curto, médio e longo prazo, ajudando a responder a três aspectos essenciais da vida da cidade: o ambiente, a mobilidade e a resposta social do município.
A primeira, um plano de arborização do espaço urbano, procura devolver ao centro da cidade e alargar os espaços verdes de que tanto necessita, contribuindo para o usufruto directo por parte da população e para a regulação climática, nomeadamente na mitigação da ilha de calor criada com temperaturas mais altas, permitindo sombra no verão, a redução da velocidade do vento e, com isso, o aumento do conforto bioclimático, a redução do ruído urbano – nomeadamente do tráfego automóvel -, para ajudar na redução das emissões de CO2 onde normalmente são mais altas.
A segunda, e que não fora a pressa da anterior maioria municipal na Câmara não ter querido provar que nunca resultaria, tendo terminado a experiência no espaço de um mês – proposta apresentada pelo vereador da CDU eleito então, Casais Batista -, a criação de parques de estacionamento nas zonas periféricas da cidade, interligados com a rede de transportes públicos, desincentivando a utilização de viaturas particulares dentro da cidade, mas oferecendo alternativas quer de estacionamento, quer de transporte, às populações.
E por último, incluída num programa proposto pela Câmara Municipal, a criação de uma resposta pública, assegurada pelo município, que funcione como albergue para a população sem-abrigo do concelho, um pouco à semelhança da solução temporária encontrada desde o início da pandemia no Pavilhão da Escola EB2,3 de Nogueira, mas em regime permanente, e podendo alagar um tipo de resposta que, até aqui, é dada apenas por uma instituição em Braga, a Cruz Vermelha, que possui um Centro de Acolhimento que há muito se torna insuficiente para albergar mais utentes.
Por fim, salientamos o reforço orçamental para o Regime de Apoio Directo ao Arrendamento, o RADA, em articulação com a empresa municipal Bragahabit, e saudamos o reforço que este orçamento traz para as freguesias, com um aumento de 270 mil euros face a 2020, ainda que há dois orçamentos estivéssemos a questionar precisamente o corte que estas sofreram da transferência municipal e a demora nos ajustes dos valores dos Contratos de Execução celebrados desde 2013, e que logo no final do seu primeiro ano de aplicabilidade demonstraram ficarem aquém dos cálculos reais do custo das competências que as freguesias assumiram desde então.
Um orçamento que corrige, assim, o sentido da marcha para poder aumentar a velocidade em 2021, cuja maioria dos investimentos transitam do orçamento de 2020 e no qual constam projectos e obras que constavam no primeiro orçamento desta maioria.
Um Plano e Orçamento de continuidade desta maioria, como dizia no início, e de final de mandato, em que fica clara a urgência em terminar, executar, concretizar acima de tudo. A introdução deste documento garante que esta maioria constrói orçamentos a pensar na cidade e não em processos eleitorais, e é certo que, reconhecendo o reforço de investimento que este orçamento para 2021 representa, este documento beneficiará alguns aspectos da vida do concelho.
Mas configura um estilo de trabalho e uma prática de fazer política com a qual não nos identificamos; as insuficiências do concelho devem ser combatidas e resolvidas ao longo dos mandatos; os investimentos nas prioridades do concelho devem ser feitos ao longo dos mandatos; o compromisso com a melhoria da qualidade de vida das populações do concelho deve ser cumprido todos os dias, ao longo dos mandatos. Guardar o ouro para o fim – nem que não seja com a construção de rotundas ou piscinas olímpicas – pode engrandecer quem procura o reconhecimento imediato de um resultado eleitoral favorável; mas diminui e prejudica os interesses e as aspirações dos bracarenses, e este é, portanto, um caminho com o qual não compactuamos.
Intervenção da eleita Bárbara Barros na Assembleia Municipal de Braga de 17 de Dezembro de 2020