São votados hoje nesta Assembleia os contratos programa para 2021 relativos às empresas municipais. Relativamente à InvestBraga - Agência para a dinamização económica, E.M., este contrato programa prevê uma saída de 287.300,00 Euros que vão diretamente do cofre da autarquia para a InvestBraga prestar um serviço a entidades privadas nas áreas da dinamização económica e atração de investimento e dinamização do empreendedorismo.
Para a CDU trata-se da prestação de um serviço que causa bastantes dúvidas nomeadamente no que diz respeito a esse incentivo à economia local, que muitas vezes não é sequer economia local, sendo muitas vezes apoiadas multinacionais ou entidades que nem sequer possuem domicílio fiscal no concelho. Outra das causas da nossa abstenção relativamente ao contrato programa com InvestBraga para 2021 prende-se com uma situação que, há uns anos a esta parte, tem sido prática habitual deste executivo e que na nossa opinião esvazia as atribuições do pelouro da Cultura; referimo-nos aqui à manutenção na esfera desta empresa municipal a realização da Feira do Livro.
Na verdade, não se percebe muito bem esta ligação entre uma realização iminentemente cultural com uma designada “agência de investimento”. Facto curioso de uma leitura atenta a este documento é o Parecer Prévio emitido pela Drª Fátima Amorim, Revisora Oficial de Contas, que refere no seu ponto 7, e passamos a citar: “…consideramos que os montantes apresentados pela entidade carecem de uma maior fundamentação e de documentação de suporte, que permitam aferir da sua razoabilidade e rigor.”
Se dúvidas houvesse quanto à transparência e clareza da orçamento desta empresa municipal, a resposta está bem patente nesta afirmação da entidade que supervisiona a atuação das empresas municipais. A propósito de quem cá trabalha, continuamos a estranhar não conhecer ainda – embora por diversas vezes tenhamos endereçado o pedido – os números das empresas e empregos criados nos últimos anos através da intervenção da InvestBraga, bem como a qualidade dos postos de trabalho no que diz respeito ao tipo de vínculo (precário ou efetivo) e à retribuição salarial (salário mínimo ou competitivo).
Já os contratos com o Theatro Circo e com a Bragahabit e como já dissemos, justifica-se na sua plenitude o subsídio à exploração, uma vez que se trata de serviços públicos prestados aos bracarenses não tendo como objetivo a obtenção de lucro. Apenas um reparo: Por vezes o “copy/paste” leva a estes erros; as Cláusulas 4ª e 5ª do Contrato Programa da BragaHabit, que correspondem respetivamente à Vigência do Contrato e Integração em plano de atividades, estão acometidas de erros temporais, pois referem o próximo ano de 2020, quando se queriam referir ao próximo ano de 2021. Queiram desculpar o nosso rigor e preciosismo na análise dos documentos, mas ao Grupo Parlamentar da CDU não nos escapa nada!
Não esquecemos e voltamos a exigir uma resposta definitiva para o Bairro Social do Picoto. Exigimos para 2021 uma resposta às centenas de famílias bracarenses em lista de espera para habitação social. Exigimos para 2021 uma solução para os muitos sem-abrigo, agudizada pela pandemia Covid-19, que continuam a proliferar na cidade, uma solução de âmbito público uma vez que a rede social de apoio parece neste momento esgotada. As empresas municipais devem assumir, no estrito plano das suas competências e objetivos que motivaram a sua criação, o seu papel de serviço público a prestar a todos os cidadãos.
Intervenção do eleito João Baptista na Assembleia Municipal de 22 de Dezembro de 2020