A CDU irá abster-se relativamente a esta proposta de dissolução e liquidação da SGEB. A abstenção resulta dos termos da proposta de dissolução e não do seu objectivo, que saudamos. Dito de outra forma: somos obviamente favoráveis à liquidação desta ruinosa Parceria Público Privada (PPP), mas não subscrevemos estes termos. Desde a primeira hora, e esta remonta já a 2008, ano em que foi aprovada esta PPP pela mão da maioria PS, que a CDU se opôs e denunciou a sua perversidade. Votámos contra a sua criação, aqui na Assembleia Municipal, e ao longo dos anos rejeitámos todos os contratos de arrendamento que foram sendo submetidos a votação.
De notar que às rendas que destes contratos advieram, e que ascendem a valores perto dos 6M€ anuais, acrescem os encargos com a manutenção e renovação dos equipamentos arrendados, uma situação obtusa que elimina qualquer risco do lado do parceiro privado e que não decorre do caderno de encargos da PPP. Essa obrigação, a da responsabilidade pela manutenção e renovação dos equipamentos, resulta de opções tomadas nos diversos contratos de arrendamento, que após 2013 têm também a mão e a responsabilidade da coligação PSD/CDS/PPM que foi celebrando novos contratos sem alterar uma vírgula, prazo e obrigações à minuta que vinha do passado. Voltando, este não é um processo novo. Em Dezembro de 2016, foi aprovada em reunião de câmara a dissolução da SGEB, com a abstenção da CDU e os votos favoráveis do PSD, CDS e PS.
Justificámos a nossa abstenção, afirmando a nossa posição de sempre contra a PPP, com a incerteza relativa ao pagamento de indemnizações aos accionistas privados, assim como quanto ao volume da poupança que a operação garantia (à data afirmado em 90 milhões de euros). Nesse dia, foi também aprovada a dissolução da SGEB na Assembleia Geral da empresa, ainda que os accionistas privados se tenham abstido, por discordarem do valor de indemnização (1,5 milhões de euros).
Na senda da deliberação tomada em Dezembro, em Abril de 2017, foi aprovada em reunião de câmara a internalização da actividade da SGEB, com a abstenção da CDU e agora também do PS, e os votos favoráveis do PSD e do CDS. Na altura, manifestámos mais uma vez a nossa discordância relativamente ao acordo com os credores e accionistas. A dissolução da SGEB acabou por não ocorrer, na medida em que a operação logrou em obter o visto prévio do Tribunal de Contas por prever o agravamento da dívida municipal em mais de 20% da margem de endividamento disponível no início daquele exercício. Ora, em Dezembro de 2020, no final de um ano atribulado, para ser meigo, e marcado pela pandemia de COVID-19 e que com ela trouxe mexidas legais e o afastamento de limites ao endividamento dos municípios com vista ao seu combate, a CMB entende aproveitar a oportunidade para se endividar tendo em vista a dissolução da SGEB.
Não estamos certos que a operação obtenha o almejado visto do Tribunal de Contas, na medida em que não vislumbramos relação directa entre a PPP e o combate à COVID-19, pese embora a evidência que a libertação de recursos originada pela operação dará mais meios ao município para a resposta à crise. Com esta operação o município vê a sua capacidade de endividamento disponível minguar e, com isso, colocar-se-á numa posição mais precária para resposta a outras necessidades no curto prazo, mas não deixa de ser verdade que a operação traz uma importante redução de despesas correntes e o resultado final é benéfico para as contas municipais.
Desta feita, e passados 4 anos desde a anterior tentativa, a proposta que nos apresentam agora volta a suportar-se num estudo económico-financeiro. Contudo, o valor de poupança previsto com operação reduziu para os 52 milhões de euros. É certo que o tempo passou, mas se olharmos à poupança anual média de 2,5 M€ (-6M€ de despesas correntes somadas a +3,5M€ de despesas de capital) e a multiplicarmos pelo período decorrido, se atendermos à redução do passivo da SGEB no mesmo intervalo temporal, ficamos muito aquém dos valores ventilados no passado.
Na realidade só confirma as nossas dúvidas, manifestadas à data, acerca do rigor dos 90 M€ de poupança prometidos. Independentemente do valor final da poupança, que será sempre significativo, a dissolução da SGEB será a melhor opção, nisso concordamos. E concordamos porque, desde logo, as PPP são sempre ruinosas para o interesse público. E esta em particular foi a galinha de ovos de ouro dos accionistas privados que, além de sócios maioritários, são fornecedores e os maiores credores da empresa, tendo realizado a construção dos equipamentos com valores muito acima dos previstos inicialmente. Assim, resta uma questão por clarificar.
Na realidade, a questão. Falamos do valor a pagar aos accionistas privados. Se os suprimentos e as obras em dívida terão de ser pagas (o que não é coisa pouca) o mesmo não se aplica ao capital. Lembrar que foram credores, dessa dívida exigindo juros, e os principais fornecedores, tendo daí retirado as suas margens de lucro. Além disso, o valor agora indicado como estimativa do montante a pagar aos accionistas privados não é um valor fechado e está dependente de negociação e aceitação por estes, cuja disputa pode no limite chegar a Tribunal Arbitral.
Desta forma, e porque o que votamos hoje é a estimativa e não o valor aceite pelos privados, este pode ser amanhã algo diferente e isso corresponde a passarmos um cheque em branco. Por isso, e apenas por isso, reafirmando e deixando claro que somos favoráveis à liquidação da SGEB, não nos resta opção senão a abstenção.
Intervenção do eleito Pedro Casinhas na Assembleia Municipal de 22 de Dezembro de 2020